FATOS

• O petróleo não é nosso; é da União, assim como o mar territorial e os recursos extraídos na sua plataforma (art. 20, V, VI Constituição do Brasil).

• Os Estados e Municípios tem garantida participação na exploração do petróleo (art. 20, §1º CB) . Contudo, a Constituição não especifica se são Estados ou Municípios produtores. Logo, entende-se (ou poderia se entender) que fala de TODOS os Estados e Municípios. E ainda, "nos termos da lei". Ou seja, como a lei infra-constitucional determinar.

• Não há quebra de contratos: a nova lei determina apenas novos percentuais de distribuição;

• Não há quebra de pacto federativo (para tentar saber o que é isso, veja aqui);

• Os royalties, na sua definição originária, são  apenas um valor pago ao dono de uma coisa, pelo direito a explorar aquela coisa, e não uma indenização pelos prejuízos dessa exploração. (veja a definição de royalties do próprio Senado Brasileiro, aqui);

• Ainda se fossem indenização, os royalties aplicados em sambôdromos, copas do mundo, beiras valões, olimpíadas, orlas de praia, praças de 40 milhões, etc., não amenizam nem compensam dano ambiental nenhum;

• O que chega fácil, fácil vai embora.